Questões da Prova CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Engenharia Civil
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A respeito da Resolução n.º 185/2012 do Superior Tribunal Militar e suas alterações, julgue o item que se segue.
É vedada, na etapa de habilitação técnica do processo de contratação de obras e serviços, a restrição do número máximo de atestados que podem ser apresentados pela licitante para comprovar sua capacidade técnico-operacional, uma vez que tal atitude limita o caráter competitivo do certame.
No plano de obras da justiça militar da União, a apresentação de um projeto executivo supre a necessidade de elaboração de um projeto básico.
Considerando as Resoluções n.º 70/2009, n.º 114/2010 e n.º 132/2011 do Conselho Nacional de Justiça, julgue o item a seguir.
Os editais de contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Judiciário devem, obrigatoriamente, garantir, na execução do contrato, a absorção de egressos do sistema carcerário e de pessoas que cumprem medidas e penas alternativas, em percentual mínimo de 2%.
Considerando as Resoluções n.º 70/2009, n.º 114/2010 e n.º 132/2011 do Conselho Nacional de Justiça, julgue o item a seguir.
As obras de pequeno porte não podem ser consideradas prioritárias, uma vez que são de baixo custo e têm curto tempo de execução.
Por ser uma disposição legal expressa, o parcelamento dos objetos licitados pela administração pública dispensa comprovação técnica e econômica para ser efetuado.