Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto
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Analise as seguintes afirmativas sobre os princípios orçamentários e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Segundo o princípio da unidade ou totalidade, a Constituição Federal (CF) e a Lei Nº 4.320/1964 estabelecem que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
( ) Segundo o princípio da não afetação, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos previstos na Constituição Federal (CF), a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado na Constituição Federal (CF), e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas na Constituição.
( ) Segundo o princípio da transparência, aplicam-se
também ao orçamento público as disposições da
Lei Complementar Nº 101/2000, que determinam
ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento
público de forma ampla à sociedade; publicar
relatórios sobre a execução orçamentária e
a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer
pessoa, informações sobre a arrecadação da
receita e a execução da despesa.
( ) Segundo o princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal (CF), a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da legislação vigente. Isto significa que o poder público deve fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
Assinale a sequência CORRETA.
Analise as afirmativas a seguir relativas ao ajuste a valor presente, tomando por base a NBC T 19.17.
I. Em termos de meta a ser alcançada, ao se aplicar o conceito de valor presente, deve-se associar tal procedimento à mensuração de ativos e passivos levando-se em consideração o custo histórico de aquisição e as incertezas a eles associados. Desse modo, as informações prestadas possibilitam a análise e a tomada de decisões econômicas que resultam na melhor avaliação e alocação de recursos escassos.
II. Os elementos integrantes do ativo e do passivo decorrentes de operações de longo prazo, ou de curto prazo quando houver efeito relevante, devem ser ajustados a valor presente com base em taxas de juros que reflitam as melhores estimativas do mercado quanto ao valor corrente e os riscos específicos do ativo e do passivo em suas datas originais.
III. As reversões dos ajustes a valor presente dos ativos e passivos monetários qualificáveis devem ser apropriadas como receitas ou despesas financeiras, a não ser que a entidade possa devidamente fundamentar que o financiamento feito a seus clientes faça parte de suas atividades operacionais, quando, então, as reversões serão apropriadas como receita operacional.
IV. Valor justo ou fair value é o valor pelo qual um ativo pode ser negociado, ou um passivo liquidado, entre partes interessadas, conhecedoras do negócio e independentes entre si, com a ausência de fatores que pressionem para a liquidação da transação ou que caracterizem uma transação compulsória.
Estão corretas as afirmativas: