O Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito, causar
dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A respeito da
responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
O poder discricionário é uma prerrogativa concedida aos
agentes administrativos de eleger, dentre várias condutas
possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade
para o interesse público. Entretanto, atualmente, o poder
discricionário tem sofrido limitação. Acerca desse tema,
assinale a alternativa correta.