Na Lei de responsabilidade fiscal nº
101/2000, artigo 19 fixa limites máximos
para gastos com pessoal, calculados sobre
a receita liquida para a união, estados e
municípios. Quais são os limites?
Art. 89, lei 8666/93: Dispensar ou
inexigir licitação fora das hipóteses
previstas em lei, ou deixar de observar as
formalidades pertinentes à dispensa ou à
inexigibilidade: Qual a pena para esse
delito prevista neste artigo?