Em linhas gerais, tendo em vista o parcelamento, uso e ocupação do solo, quando a edificação, já concluída, foi executada sem
licenciamento ou em desacordo com o projeto licenciado; quando foi julgada em risco iminente de caráter público; e/ou, quando
construída sobre valas ou redes pluviais existentes, caberá ao órgão público da localidade responsável, como maior medida
administrativa aplicável, designar a(o) sua(seu)
Uma edificação residencial permanente, definida como edificação de duas ou mais unidades habitacionais isoladas ou mais de
duas unidades habitacionais justapostas, em lote exclusivo, é classificada como habitação