Questões da Prova IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Técnico Administrativo

No decreto 7.217 de 2010, a regência da norma incide também quanto ao tema referente aos Serviços Públicos de Manejo de Águas Pluviais Urbanas. Com efeito, os serviços alcançam as seguintes atividades, exceto.

O Decreto 7.217 de 2010, regulamentou os Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, das atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem. Neste sentido e dentre das opções abaixo, marque a alternativa correta.

I – O Decreto também é aplicável para resíduos domésticos.

II – Aplica-se o dispositivo citado quando se tratar de resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos.

III – A normatização imposta pelo Decreto, alcança a raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;

Com relação aos Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário entende-se que:

I - Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços de coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários;

II - Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços de transporte dos esgotos sanitários;

III - Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços de tratamento dos esgotos sanitários.

IV - Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços colocados à disposição no final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas.

Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta:

O Decreto 7.217 de 2010 ao regulamentar a Lei de nº 11.445/2007, na matéria referente aos Serviços Públicos de Saneamento Básico, disciplinou, EXCETO que:

Quanto ao Objeto de execução da Lei 11.445/2007, temos:

I – Considera-se o ente da Federação como titular e que possua por competência a prestação de serviço público de saneamento básico;

II – Entende-se como gestão associada aquela constituída na forma de associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público.

III – Conceituam-se subsídios fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;