Questões da Prova BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 6 (seis) meses para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

O portador pode recusar o pagamento parcial do cheque.

O cheque pode consubstanciar ordem de pagamento à vista ou a prazo.

Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de divergência. lndicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia.

A Cédula e a Nota de Crédito Industrial não podem ser consideradas como títulos de crédito.

O financiamento concedido por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial poderá efetuar-se por meio da cédula de crédito industrial, que é uma promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída.

A aplicação do financiamento concedido através de cédula de crédito industrial ajustar-se-á em orçamento, assinado em duas vias pelo emitente e pelo credor, fazendo-se menção na cédula a esse orçamento que, por isso não pode se transferida por endosso.

Somente a Cédula de Crédito Industrial garantida por hipoteca deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Dependem de autorização legislativa para sua constituição; podem explorar atividades comerciais lícitas, desde que previstas na lei que autorizou sua constituição; e, devem possuir necessariamente Conselho de Administração.

Possuem como acionista majoritário pessoa jurídica de direito público que tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador e previstas em lei; é administrada, de acordo com seus estatutos sociais, pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, sendo este último órgão de existência facultativa; e, em caso de existência de Conselho de Administração, compete a este deliberar sobre a atuação da sociedade, observados os limites impostos pela lei que a criou.

Dependem de autorização legislativa para sua constituição; não podem explorar atividades comerciais, pois não possuem fins lucrativos; regem-se pelas normas de direito privado no que diz respeito aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

Dependem de autorização legislativa para sua constituição; podem explorar atividades comerciais lícitas, desde que previstas na lei que autorizou sua constituição; e, não podem ter suas ações comercializadas em bolsa de valores, pois a maioria de seu capital pertence a pessoa jurídica de direito público.

autarquia federal.

sociedade anônima.

empresa pública.

as três respostas acima estão corretas, pois todas as formas indicadas admitem a denominação expressa no enunciado.