Questões da Prova FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado
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Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775142
Direito Penal
Analise o tipo penal a seguir:
“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei,
para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
O tipo penal acima diz respeito a qual crime contra a
administração pública?
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775141
Direito Penal
Acerca dos crimes contra a administração
pública, analise o caso abaixo e assinale a alternativa
que indica corretamente o crime praticado por João:
“Imagine-se que João e Ana são servidores públicos, sendo Ana subordinada a João. Após anos trabalhando juntos, João e Ana começam a namorar. João percebe que em determinada situação Ana aceitou um presente de um contribuinte para agilizar a tramitação de um processo de interesse do contribuinte, tendo o presente sido dado em segredo para Ana especialmente para esse fim. Ao descobrir o que aconteceu, João chamou Ana para conversar, mas ao perceber que Ana havia adorado o presente, por indulgência, não lhe deu qualquer advertência e nem lhe chamou a atenção, recomendando apenas que não aceitasse mais outros presentes, deixando passar apenas desta vez”.
“Imagine-se que João e Ana são servidores públicos, sendo Ana subordinada a João. Após anos trabalhando juntos, João e Ana começam a namorar. João percebe que em determinada situação Ana aceitou um presente de um contribuinte para agilizar a tramitação de um processo de interesse do contribuinte, tendo o presente sido dado em segredo para Ana especialmente para esse fim. Ao descobrir o que aconteceu, João chamou Ana para conversar, mas ao perceber que Ana havia adorado o presente, por indulgência, não lhe deu qualquer advertência e nem lhe chamou a atenção, recomendando apenas que não aceitasse mais outros presentes, deixando passar apenas desta vez”.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775140
Direito Penal
De acordo com o Código Penal, “o resultado,
de que depende a existência do crime, somente é
imputável a quem lhe deu causa”. Ainda de acordo
com o Código Penal, considera-se causa:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775139
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O novo Código de Processo Civil (CPC)
estabeleceu algumas inovações no sistema jurídico.
Dentre as inovações está o art.9º, que estabelece
que “Não se proferirá decisão contra uma das
partes sem que ela seja previamente ouvida”. O
próprio Código estabelece exceções a esta regra,
previstos nos incisos I, II e III do parágrafo único
do art. 9º. Com base nisso, assinale a alternativa
que indica uma hipótese NÃO prevista como
exceção à regra estabelecida no art. 9º do CPC:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775138
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as assertivas abaixo e assinale a
alternativa correta:
I. A conciliação, a mediação e outros métodos
de solução consensual de conflitos deverão ser
estimulados por juízes, advogados, defensores
públicos e membros do Ministério Público,
exclusivamente nas audiências de conciliação e
instrução.
II. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá
aos fins sociais e às exigências do bem comum,
resguardando e promovendo a dignidade da
pessoa humana e observando a proporcionalidade,
a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a
eficiência.
III. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder
Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas
as decisões, sob pena de nulidade.
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