A legislação em saúde que “Aprova a Política
Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão
de diretrizes e normas para a organização da Atenção
Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o
Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)”,
é a(o):