De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, são estabelecidas normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos pertinentes aos
itens relacionados abaixo, à exceção de:
No Balanço Orçamentário, as receitas serão
detalhadas por categoria econômica e origem, o que
permite o conhecimento dos seus componentes. Não
está entre os itens especificados nesse tipo de
balanço: