Com base na Resolução nº 52, de 06/09/2013, o arquiteto e
urbanista deve declarar-se impedido de realizar trabalhos de
avaliação crítica, perícia, análise, julgamento, mediação ou
aprovação de projetos ou trabalhos quando seja
A Resolução nº 91 de 09/10/2014 do Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), esclarece que o Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) identifica, para todos os
efeitos legais,
Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do
Distrito Federal (CAU/UF) podem emitir certidões de seu
interesse. Não é uma certidão emitida pelo CAU/UF a: