Questões da Prova MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Engenheiro Civil
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Leia o texto e aponte a alternativa verdadeira.
A Lei nº 2103/2003 estabelece diretriz para elaboração, implantação e administração do plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Itapema. Segundo essa Lei:
I - Por interesse do serviço público, a administração poderá, por portaria, alterar a carga horária, definida no anexo de que trata o § 1º do art. 8º, com correspondente pagamento de horas suplementares.
II - O provimento e o exercício de cargos efetivos, observada a descrição sumária e detalhada das atribuições, devem atender aos requisitos de escolaridade, formação técnica e/ou especializada, experiência profissional, habilitação e carga horária, estabelecidos no Regime Jurídico do Município.
III - O Quadro Lotacional, que corresponde à distribuição dos Cargos de Provimento Efetivo na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itapema, necessários à execução das atividades e ao cumprimento das atribuições de Administração Municipal, será fixado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
IV - O Plano de Cargos e Vencimentos é constituído dos seguintes detalhamentos: Estrutura dos Grupos Profissionais; Estrutura dos Cargos Efetivos e Comissionados; Estrutura das Funções; Tabela de Vencimentos; Linhas de Correlação para Enquadramento; Descrição e Especificação de Cargos; Quadro de Pessoal e Quadro Lotacional; Critérios de Progressão Funcional.
Assinale a alternativa que faz a afirmação verdadeira, à luz da Lei nº 2104/2003.
(i) A Progressão de Desempenho será realizada alternadamente com a Progressão por Curso de Aperfeiçoamento ou Capacitação, ocorrendo de forma vertical, de um nível para outro imediatamente superior.
(ii) A Progressão Por Tempo de Serviço, na forma horizontal, ocorrerá a cada três anos de efetivo exercício no cargo, possibilitando ao servidor ascender uma referência, observado o seu nível funcional.
(iii) As progressões de que trata o art. 6º da Lei nº 2104/2003 ocorrerão sempre no mês de abril de cada ano
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