O Sistema Único de Saúde no Brasil foi regulamentado pelas Leis 8.080 e 8.142
de 1990. Os instrumentos de gestão que contêm os detalhes do conteúdo destas
leis denominam-se:
Para financiar as ações de saúde da Atenção Básica existe um recurso que é um
valor per capita, denominado Piso da Atenção Básica. Este recurso pode ser usado
para: