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Q690744

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690744 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre o crime de sonegação de contribuição previdenciária, tipificado no artigo 337-A do Código Penal.

Alternativas

Configura o crime a supressão ou redução da contribuição previdenciária e qualquer acessório, mediante a omissão total e não parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.

A ação penal para se apurar este crime é pública incondicionada, sendo de competência da Justiça Estadual.

É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Trata-se de crime formal consumando-se com a efetiva supressão ou redução da contribuição social previdenciária.

Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa a R$ 1.510,00 (um mil e quinhentos e dez reais), o juiz deverá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.

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Q690743

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690743 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência e somente no período de sua duração.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço, sendo o agente punido segundo a lei brasileira somente se condenado no estrangeiro.

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis, prescindindo de pedido da parte interessada.

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Q690742

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Inserção de dados falsos em sistema de informações ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690742 Direito Penal

Sobre o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, tipificado no artigo 313-A do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É crime funcional próprio e admite modalidade culposa.

É crime material, não sendo suficiente apenas que se dê a inserção ou modificação dos dados para que seja consumado.

É aplicável apenas ao sistema previdenciário, não se admitindo sua aplicação a toda a Administração Pública.

Não admite tentativa.

Requer um fim especial de agir consistente na obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

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Q690741

Direito Penal Crimes contra a incolumidade pública , Crimes de perigo comum ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690741 Direito Penal

Sobre o crime de incêndio, qualificado pelo resultado morte ou lesão corporal de natureza grave, é correta a afirmação:

Alternativas

Se doloso e resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de um a dois terços.

Se doloso e resulta morte, a pena é aumentada de metade.

Se culposo e do fato resulta lesão corporal, a pena é aumentada de dois terços.

Se culposo e do fato resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.

As formas qualificadas de crime de perigo comum, dispostas no artigo 258 do Código Penal, não se aplicam ao crime de incêndio na modalidade culposa.

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Q690740

Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690740 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O prazo penal tem contagem diversa da dos prazos processuais e o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, ainda que se trate de fração de dia.

As regras gerais do Código Penal sempre terão aplicação aos fatos incriminados por lei especial.

Nas penas privativas de liberdade desprezam-se as frações de dias, o mesmo não ocorrendo nas penas restritivas de direitos.

A lei penal não contém dispositivo a respeito da prorrogação dos prazos penais e, assim, podem ser prorrogáveis.

Os prazos prescricionais e decadenciais são prazos de direito processual e não material.

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