No processo administrativo de aplicação de
penalidades e apuração de infrações relacionadas
Código de Ética Profissional do Sistema
Confea/Crea, após o trânsito em julgado de decisão
que impõe sanção:
De acordo com a Resolução n° 1.008/2004 do
Confea, que dispõe sobre os procedimentos para
instauração, instrução e julgamento dos processos
de infração e aplicação de penalidades no Sistema
Confea/Crea, é correto afirmar que: