Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
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Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue o item a seguir.
No processo orçamentário, depois de o Congresso Nacional
apreciar o projeto de lei orçamentária, cabe ao presidente da
República aprová-lo ou vetá-lo integralmente. Nesse processo,
vetos parciais não são cabíveis.
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item que se segue.
As políticas das agências financeiras oficiais de fomento
deverão ser estabelecidas na LDO.
Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue o item a seguir.
Entre as finalidades do sistema de planejamento e de
orçamento federal inclui-se a formulação do planejamento
estratégico nacional.
Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Permanecerá vinculado ao regime de previdência dos
servidores do estado do Pará o servidor público do estado
titular de cargo efetivo que for cedido para exercer a sua
função em um órgão da administração pública direta da União,
com ônus para a União.
Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue o item a seguir.
Despesas públicas não computadas na lei de orçamento anual
ou insuficientemente dotadas poderão ser autorizadas por meio
dos denominados créditos adicionais.