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Q643073

Direito Eleitoral Propaganda política ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643073 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta quanto às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

Alternativas

É proibida ao agente público a cessão de servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 6 (seis) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que estejam vinculados.

Os agentes públicos que sofrerem sanções decorrentes de condutas vedadas em campanhas eleitorais, nos termos do art. 73 e seguintes da Lei no 9.504/97, não poderão ser responsabilizados, também, por improbidade administrativa, uma vez que estaria ocorrendo a punição bis in idem.

A contratação de shows artísticos durante o processo eleitoral é permitida apenas na hipótese de realização de inauguração a ser paga com recurso público e em até dois meses antes do pleito eleitoral.

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Q643070

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Inelegibilidade ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643070 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos políticos.

Alternativas

O analfabeto não pode alistar-se eleitor e, por via de consequência, não pode votar.

O eleitor que não provar ter votado na última eleição, ou mesmo deixar de provar a justificativa pela ausência do voto ou o respectivo pagamento da multa terá cancelado o passaporte emitido em seu favor, ainda que dentro do prazo de sua validade.

Uma das condições de elegibilidade para candidato a vereador é ter idade mínima de 21 anos.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, pelo plebiscito, iniciativa popular e referendo.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas só será aplicada à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.

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Q643069

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Descaminho ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643069 Direito Penal

A conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria constitui

Alternativas

crime de contrabando.

crime de descaminho.

crime de sonegação de contribuição previdenciária.

mero ilícito fiscal-aduaneiro, sem repercussão na esfera penal.

mero ilícito fiscal-tributário que sujeita a respectiva mercadoria a perdimento, sem repercussão na esfera penal.

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Q643068

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Resistência , Desobediência ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643068 Direito Penal

Funcionários públicos estão executando um ato legal. Mediante violência, um indivíduo opõe-se à execução do ato, e acaba causando lesão corporal leve em um particular que prestava auxílio aos funcionários públicos. Em que pese a oposição o ato se executa. O indivíduo

Alternativas

comete crime de resistência e também responderá pela violência (lesão corporal).

comete crime de desobediência, o qual terá sua pena aumentada por conta da violência (lesão corporal).

apenas responderá pela violência (lesão corporal), não havendo porque se cogitar de outro crime, pois o ato foi executado.

apenas comete crime de resistência, não havendo porque se cogitar de outro crime, uma vez que a vítima de violência (lesão corporal) não se trata de funcionário público.

não comete crime algum.

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Q643067

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Moeda falsa , Petrechos para falsificação de moeda ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643067 Direito Penal

Aquele que guarda instrumento especialmente destinado à falsificação de moeda

Alternativas

comete crime equiparado ao crime de falsificação de moeda (CP, art. 289), mas receberá pena reduzida.

comete crime equiparado ao crime de falsificação de moeda (CP, art. 289), com idêntica pena.

comete crime assimilado ao crime de falsificação de moeda (CP, art. 290).

comete o crime de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291).

não comete crime algum, por se tratar de ato preparatório.

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