Questões da Prova FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Tecnólogo Executivo

Q629578

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Provas: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado | FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Tecnólogo Executivo |

Q629578 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 10.520/02, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, são atribuições legais do pregoeiro:

Em caráter definitivo, deliberar acerca dos recursos interpostos pelos licitantes no curso do pregão.

Exigir dos licitantes o comprovante de aquisição do edital e a garantia da proposta, como condição indispensável para participação no certame.

Declarar como vencedora a proposta classificada em primeiro lugar, independentemente do objeto e valor ofertados, em obediência ao princípio constitucional da isonomia das partes.

Proceder, após encerrada a etapa competitiva, à abertura do invólucro, contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

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