“Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras
norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de elaboração, execução e
controle do orçamento público.” Assim, o princípio orçamentário
da Publicidade:
João, servidor público civil estável de fundação pública federal,
revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo, por
meio de ampla divulgação em redes sociais. De acordo com os
ditames da Lei nº 8.112/90, após regular processo administrativo
disciplinar, João está sujeito à: