De acordo com a classificação dos atos administrativos, aquele que é resultante da vontade única de um órgão, mas que
depende da verificação por parte de outro, para que se torne exequível, é o ato
Para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual
assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, denomina-se
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se refiram a
substituição de servidores e empregados públicos deverão ser registrados como
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não
poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita