Questões da Prova ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP ─ 6ª edição) define como "Receitas Orçamentárias" as disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e que constituam elemento novo para o patrimônio público.

Indique, entre as opções a seguir, aquela que contempla somente recursos financeiros que não devam ser reconhecidos como "Receitas Orçamentárias", à luz do definido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público informado.

Sendo observados os limites globais de empenho e movimentação financeira, avalie as seguintes sentenças no que se refere à inscrição em Restos a Pagar Processados .

I. A despesa deve ter sido prévia e legalmente empenhada.

II. A despesa tenha sido liquidada, mas não paga no exercício.

III. O empenho tenha sido cancelado previamente à inscrição.

Podemos afirmar que:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP/2015) recebeu alterações em relação a sua edição anterior, com a criação de novas contas, em observação ao previsto na legislação. Como exemplo de conta criada para o PCASP/2105, temos:

Conforme definido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP ─ 6a edição), são Princípios Orçamentários, exceto:

Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto na Lei Complementar n. 101/2000, podemos afirmar que: