A Resolução CFC nº 1.366, de 25 de novembro de 2011 aprovou a NBC T 16.11 – Sistema de
Informação de Custos do Setor Público (SICSP). Segundo essa Norma, o SICSP é apoiado
em três elementos:
A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações verificadas no
patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado
patrimonial do exercício. As variações patrimoniais podem ser classificadas c omo:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração, pode ser de, no máximo, 60% da receita líquida corrente
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e
controle do Orçamento Público, sendo válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário de todos os entes federativos. Esses princípios são estabelecidos e disciplinados