Com o objetivo de reduzir os altos custos de publicação no Diário
Oficial, um ente da Federação, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual,
incluiu, no mesmo dispositivo legal, autorização de créditos
adicionais especiais e de descentralização de créditos. Essa prática
está em desacordo com o princípio orçamentário do(a):
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 de um ente da
Federação continha autorização para execução de um projeto
que não foi executado no referido exercício. Esse projeto:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que
auxilia no planejamento orçamentário das entidades públicas
brasileiras, a partir das disposições constitucionais e legais.
Considerando tais disposições, é correto afirmar que a LDO deve:
De acordo com o regime orçamentário vigente no Brasil, previsto
na Lei nº 4.320/1964, receitas e despesas devem ser
reconhecidas a partir de estágios de execução. Dessa forma,
receitas e despesas são consideradas realizadas, para fins
orçamentários, respectivamente, quando: