Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor

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Q595818
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |
Q595818 Direito Administrativo
O artigo 71 da Lei de Licitações assim dispõe:
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1.º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras
e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. (redação dada pela Lei n.º 9.032/1995)
No julgamento da ADC n.º 16, o STF enfrentou a questão da constitucionalidade do § 1.º do art. 71 acima transcrito e, após analisar se a administração pública poderia ser responsabilizada pelos encargos trabalhistas devidos por empresas que prestem serviço ao poder público, assentou o entendimento de que o dispositivo objeto do referido parágrafo é
Alternativas
Q595817
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |
Q595817 Direito Administrativo
Na organização administrativa do poder público, as autarquias públicas são
Alternativas
Q595816
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |
Q595816 Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Alternativas
Q595815
Economia Microeconomia , Externalidades , Economia da Informação , Falhas de Mercado
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |
Q595815 Economia
Assimetria de informação é um tipo de falha de mercado relacionada ao não fornecimento ou conhecimento de informações para que os consumidores decidam de modo racional. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
Alternativas
Q595814
Economia Setor Público , Bens Públicos no Setor Público ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |
Q595814 Economia
A respeito de bens públicos, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
41: C
42: A
43: E
44: A
45: D
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