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Q590522

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Provas: CESPE - 2015 - TRE-RS - Conhecimentos Básicos para os Cargos 6 a 8 | CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Administrativa | CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores |

Q590522 Direito Administrativo

Acerca das licenças a que fazem jus os servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Alternativas

Caso um servidor público federal seja cedido para o exercício de cargo em comissão em determinado estado da Federação, o ônus da remuneração desse servidor será do órgão cedente.

O afastamento do servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país somente poderá ser concedido mediante a possibilidade de compensação de horário.

Caso a companheira de determinado servidor, também servidora federal, seja deslocada para desempenhar suas funções em outro estado, o servidor poderá tirar licença para acompanhá-la por período indeterminado, mas sem perceber remuneração.

A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida pelo prazo máximo de seis meses, sendo assegurada ao servidor licenciado a remuneração pelo período integral.

Se for concedida licença sem remuneração ao servidor para ele tratar de assuntos particulares, será vedado ao órgão concedente interrompê-la antes do prazo fixado.

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Q590521

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Q590521 Direito Administrativo

Declarada nula a demissão de determinado servidor público federal por decisão judicial transitada em julgado, se o cargo por ele anteriormente ocupado tiver sido extinto, esse servidor será

Alternativas

submetido a reversão em outro cargo com atribuições semelhantes.

posto em disponibilidade.

reconduzido a outro cargo de mesmo nível de escolaridade.

redistribuído a outro órgão do mesmo poder para ocupar cargo com atribuições semelhantes.

readaptado em outro cargo com atribuições semelhantes.

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Q590519

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul ,

Q590519 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

A respeito da comissão permanente de ética no âmbito do TRE/RS, assinale a opção correta.

Alternativas

Um membro somente será suspenso da comissão após o encerramento do devido processo administrativo disciplinar que apurar infração administrativa por ele cometida.

A comissão pode instaurar de ofício procedimento de apuração de conduta que viole normas éticas, podendo, inclusive aplicar determinadas penalidades.

O arquivamento das denúncias pela comissão deverá ser precedido de autorização do presidente do tribunal.

Caso o servidor investigado tome posse em outro cargo público, será vedado o prosseguimento do procedimento de apuração no âmbito da comissão.

Os seus membros deverão ficar afastados das funções que exercem no órgão a fim de dedicarem-se com isenção às atividades da comissão.

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Q590518

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul ,

Q590518 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considerando que o chefe de determinado servidor tenha descoberto que ele vinha recebendo brindes de um escritório de advocacia há mais de três anos, assinale a opção correta à luz do Código de Ética dos servidores do tribunal.

Alternativas

A legitimidade da conduta do servidor depende do motivo do oferecimento dos brindes e de seu valor.

É vedado ao servidor recusar os brindes, devendo ele doá-los a entidades de caráter filantrópico ou cultural.

A referida conduta é vedada em qualquer circunstância.

Se for a título de cortesia, era direito do servidor recebê-los, independentemente do seu valor.

A conduta do servidor é considerada irregular por não ter havido prévia autorização do chefe.

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Q590517

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul ,

Q590517 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

Paulo, técnico judiciário — área administrava — do TRE/RS, após formado em direito e com carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, obtida anteriormente à posse, foi constituído como advogado pela sua mãe para promover ação de indenização por ato ilícito do qual ela havia sido vítima.

Nessa situação hipotética, à luz do Código de Ética dos Servidores do TRE/RS,

Alternativas

a conduta de Paulo fere dever do servidor, pois compromete a eficácia no desempenho da função.

a conduta de Paulo está adequada, uma vez que a ação não é sobre matéria eleitoral.

a conduta de Paulo foi ética e permitida, uma vez que não visa fins lucrativos.

é direito de Paulo, atuar como advogado de sua mãe na ação, estando essa conduta de acordo com a probidade dele exigível.

Paulo adotou conduta vedada ao ajuizar ação como advogado de sua mãe.

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