Com relação à fiscalização da gestão fiscal, no âmbito dos Estados, quando for constatado que o montante da despesa total
com pessoal do Poder Executivo ultrapassou 90% do limite, segundo a Lei Complementar n° 101/2000, o
O Sistema de Controle Interno deve ser mantido, de forma integrada, por cada Poder da Federação (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Segundo a Constituição Federal, o Sistema de Controle Interno, tem a finalidade de, entre outras,
O Controle Externo e o Sistema de Controle Interno de cada Poder, segundo a Constituição Federal, podem exercer fiscalizações nas entidades da Administração direta e indireta. Estão previstas na Constituição Federal as seguintes fiscalizações,
EXCETO:
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, uma das etapas da despesa é o planejamento, o qual
abrange, entre outros, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, a qual, segundo a Lei
complementar n° 101/2000, será estabelecida pelo
Acerca da classificação da despesa orçamentária, no que tange à estrutura programática, a despesa realizada com a construção
de um viaduto, nos termos da Portaria MOG n° 42/1999, refere-se a uma ação de governo denominada de