Considere a seguinte situação hipotética: Dimas, ex-prefeito
de um Município do Amapá, foi condenado pelo Tribunal
de Justiça do Estado, tendo em vista que adotou na
comunicação institucional da Prefeitura logotipo idêntico
ao de sua campanha eleitoral. O Tribunal considerou tal
fato ofensivo a um dos princípios básicos que regem a
atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio
da
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá realizou licitação na
modalidade concurso para a escolha de determinado
trabalho técnico. Assim, publicou, na Imprensa Oficial, o
edital referente ao aludido procedimento licitatório e, posteriormente,
foram apresentados os respectivos trabalhos.
Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o prazo mínimo que deve
ser respeitado entre a publicação do edital na Imprensa
Oficial e a apresentação dos trabalhos é
Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional
Eleitoral do Amapá emitiu certidão a Ariovaldo,
atestando a inexistência de registro de inscrição (título de
eleitor) em nome do interessado perante a Justiça Eleitoral.
No dia seguinte à emissão da certidão e antes de
entregá-la a Ariovaldo, o Tribunal decidiu revogá-la por razões
de conveniência e oportunidade. No caso narrado, a
revogação
Clodoaldo, servidor público e chefe de determinada repartição
pública, decidiu anular ato administrativo, pois detectou
vício em um de seus requisitos. Esmeralda, atingida
pela anulação do ato, questionou o ocorrido, alegando ser
hipótese de convalidação e não de anulação do ato administrativo.
Posteriormente, constatou-se que Esmeralda
tinha razão. No caso narrado, o ato administrativo em
questão continha vício de
Tício é Presidente da República e Mévio o Vice-Presidente.
Lair é Presidente do Senado Federal; Lauro é Presidente da
Câmara dos Deputados; José é Presidente do Supremo
Tribunal Federal. Em caso de impedimento de Tício e de
Mévio, ou vacância dos seus respectivos cargos, serão
sucessivamente chamados ao exercício da Presidência: