Ao conduzir o governo em suas três esferas, a administração pública desempenha uma
função do processo administrativo. Nessa função, são registradas também as linhas de base
das metas de gestão, cujos objetivos são acompanhados por meio de indicadores de
resultado. A função do processo administrativo na qual esse registro ocorre denomina-se
De acordo com as disposições gerais do processo administrativo disciplinar, previstas na Lei
nº 8.112/90, se o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a
denúncia será
À luz das disposições previstas na Lei nº 8.112/90, o servidor poderá, sem qualquer prejuízo,
ausentar-se do serviço em determinadas situações. De acordo com a referida lei, os períodos
previstos para as ausências em razão do falecimento de irmãos do servidor e para doação de
sangue são, respectivamente,