Questões da Prova FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Administrativa

Considere as afirmativas abaixo concernentes ao pregão.

I. A Lei Geral de Licitações (Lei n° 8.666/1993) não se aplica ao pregão, já que é regido por lei específica.

II. Os atos essenciais do pregão, quando decorrentes de meios eletrônicos, não precisam ser documentados no processo respectivo, vez que a sistemática eletrônica dispensa tal formalidade.

III. A fase externa do pregão será iniciada com a sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

IV. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos do objeto do pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Nos termos da Lei n° 10.520/2002, está correto o que se afirma APENAS em

O Estado de Pernambuco, atingido por grave seca durante o verão, pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos para a implementação de tecnologia social de acesso à água para consumo da população, bem como para a produção de alimentos, de modo a beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela mencionada seca. Na hipótese narrada, consoante preceitua os ditames da Lei n° 8.666/1993, a licitação é

Considerando-se que, para efeito de apuração da Despesa Líquida com Pessoal − DLP referente ao 2°quadrimestre de 2014 do Poder Judiciário federal, o total da receita corrente líquida da União era de R$ 8.550.000.000,00. Na verificação do cumprimento do limite legal da despesa líquida de pessoal, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, o valor correspondente ao “limite máximo" e de “alerta", respectivamente, seria de

Entre as receitas arrecadadas por determinado ente público na primeira quinzena de fevereiro de 2015, destacam-se os seguintes valores recebidos, em R$, referentes a 

− concessões e permissões do direito de exploração de serviços público      255.000

− alienação de bens imóveis                                                                         35.000

− dívida ativa por multa de trânsito                                                               20.000

− aluguel de imóveis                                                                                   45.000

− contribuição de iluminação pública                                                          30.000 

Considerando os valores recebidos, as receitas patrimoniais somam, em R$, 

Atenção: Para responder à  questão, considere a classificação da despesa orçamentária por categoria econômica e as informações abaixo. 

O Governo de Brasilândia Central autorizou a emissão de empenhos, no mês de fevereiro de 2015, para a realização das seguintes despesas orçamentárias: 

         Despesas Orçamentárias Empenhadas                                         Valor R$ 

− aquisição de cinco veículos novos                                                              400

− fundo de garantia por tempo de serviço                                                      250

− locação de imóveis para instalação do almoxarifado central                          100

− aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras            600

− aquisição de passagens áreas                                                                   150

− contratação de pessoal por tempo determinado                                           300

− amortização efetiva do principal da dívida pública                                        200

− juros e encargos de operações de crédito interna                                         180

− material de construção para reparos em imóveis                                           170 

O montante dos empenhos destinados às despesas de capital foi, em R$, de