Questões da Prova FAUEL - 2015 - FMSFI - Assistente Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.066, de 13 de julho de 1990, define o adolescente como pessoa entre doze e dezoito e anos de idade, em condição peculiar de desenvolvimento. A referida legislação, em seu artigo 112, delimita as medidas socioeducativas que são aplicadas aos adolescentes que cometerem um ato infracional.

Sobre as medidas socioeducativas, analise as afirmativas abaixo:

I – A advertência, também chamada de medida socioeducativa de liberdade assistida, tem o objetivo de promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

II- A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

III – O artigo 116, que trata da medida socioeducativa sobre a “obrigação de reparar o dano” foi suprimido.

Está correto o que se afirma em:

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009), apresenta a organização dos serviços por níveis de complexidade do SUAS, sendo eles: Serviços de Proteção Social Básica, Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Diante dessa organização, analise os serviços apresentados abaixo e identifique em qual nível de complexidade cada um se enquadra:

I – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

II - Casa de Passagem.

III - Serviço Especializado em Abordagem Social.

IV - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Respectivamente, os serviços são vinculados a qual proteção social?

“É no trânsito dos anos oitenta aos noventa do século XX que o projeto ético-político do Serviço Social no Brasil se configurou em sua estrutura básica. (…) Pode-se afirmar que este projeto ético-político, fundamentado teórica e metodologicamente, conquistou hegemonia no Serviço Social, no Brasil, na década de noventa do século XX.”

(Netto, José Paulo. A construção do projeto ético-político do Serviço Social. In: Serviço Social e Saúde: Formação e Trabalho Profissional. São Paulo: Cortez. 1999).

Sobre o projeto ético-político do Serviço Social, analise as afirmativas abaixo:

I – O projeto ético-político do Serviço Social tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor central – a liberdade concebida historicamente, como possibilidade de escolha entre alternativas concretas; daí um compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais.

II - O projeto ético-político do Serviço Social se vincula a um projeto societário que propõe a manutenção da atual ordem social, sem exploração/dominação de classe, etnia e gênero.

III - O projeto ético-político do Serviço Social tem, como dimensão política, o posicionamento a favor da equidade e da justiça social, na perspectiva da universalização do acesso a bens e a serviços relativos às políticas e programas sociais; a ampliação e a consolidação da cidadania são explicitamente postas como garantia dos direitos civis, políticos e sociais das classes trabalhadoras.

IV - O projeto ético-político do Serviço Social prioriza uma nova relação com os usuários dos serviços oferecidos pelos assistentes sociais, por meio do compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população.

Está correto o que se afirma em:

Leia o texto a seguir:

“Art 2º- Parágrafo único: O material técnico sigiloso caracteriza-se por conter informações sigilosas, cuja divulgação comprometa a imagem, a dignidade, a segurança, a proteção de interesses econômicos, sociais, de saúde, de trabalho, de intimidade e outros, das pessoas envolvidas, cujas informações respectivas estejam contidas em relatórios de atendimentos, entrevistas, estudos sociais e pareceres que possam, também, colocar os usuários em situação de risco ou provocar outros danos.”

(Resolução CFESS nº 556/2009, de 15 de setembro de 2009)

Com base na Resolução supracitada, analise as afirmativas abaixo:

I - O assistente social garantirá o caráter confidencial das informações que vier a receber em razão de seu trabalho, indicando nos documentos sigilosos respectivos a menção: “sigiloso”.

II - Entende-se por material técnico o conjunto de instrumentos produzidos para o exercício profissional nos espaços sócio-ocupacionais, de caráter não sigiloso, que viabiliza a continuidade do Serviço Social e a defesa dos interesses dos usuários, como: relatórios de gestão, relatórios técnicos, pesquisas, projetos, planos, programas sociais, fichas cadastrais, roteiros de entrevistas, estudos sociais e outros procedimentos operativos.

III - Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social deverá repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, ao assistente social que vier a substituí-lo. Na impossibilidade de fazê-lo, o material deverá ser lacrado na presença de um representante ou fiscal do CRESS, para somente vir a ser utilizado pelo assistente social substituto, quando será rompido o lacre, também na presença de um representante do CRESS.

IV – Caso o CRESS não possa comparecer no momento de deslacrar o material, o assistente social que vier a assumir o cargo poderá fazê-lo, desde que remeta, logo em seguida, um relatório circunstanciado do ato do rompimento do lacre, declarando que passará a se responsabilizar pela guarda e sigilo do material.

Assinale a alternativa correta: