Questões da Prova CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental

Com relação às técnicas e mecanismos de elaboração, à execução e ao controle do orçamento público, julgue o seguinte item.

Ainda que não esteja compatível com o plano plurianual, a emenda ao projeto de lei orçamentária que pretender consignar recursos para transferência a empresa estatal com o objetivo de financiar a construção de uma usina hidrelétrica poderá ser apresentada na Comissão Mista de Orçamento por qualquer parlamentar.

Com relação às técnicas e mecanismos de elaboração, à execução e ao controle do orçamento público, julgue o seguinte item.

O ingresso proveniente de outros entes da Federação, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, deve ser classificado como outras receitas correntes.

Com relação às técnicas e mecanismos de elaboração, à execução e ao controle do orçamento público, julgue o seguinte item.

Deve-se usar a modalidade de aplicação se for preciso distinguir os recursos a serem aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo daqueles transferidos para outro ente da Federação.

Com referência aos aspectos doutrinários e históricos da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

A situação do ótimo de Pareto decorre da atuação do Estado na economia.

Com referência aos aspectos doutrinários e históricos da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

É vedado à lei de diretrizes orçamentárias prever a indisponibilidade de determinadas dotações orçamentárias para a limitação de despesas, diante da hipótese de a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.