Questões da Prova CESPE - 2015 - FUB - Administrador
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Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.
Permissão é o ato administrativo, por meio do qual a administração pública declara formalmente que os requisitos legais e regulamentares foram preenchidos. Esse ato é editado no exercício de competência vinculada e constitui o direito de um particular ao exercício de uma profissão ou atividade privada determinada.
Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.
A motivação, como elemento essencial do ato, cria para os
administrados possibilidades de terem conhecimento das
razões de determinada prática adotada pela administração
pública, o que evita obscuridades na decisão administrativa e
cumpre uma das finalidades da motivação, que é a de garantir
a segurança dos administrados.
A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.
Quanto ao aspecto subjetivo, o sujeito poderá ser tanto a
pessoa jurídica de direito público, quanto o agente público que
efetivamente execute o ato administrativo.
A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.
Instrução é ato administrativo unilateral editado pelos
ministros de Estado.
Acerca de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.
No Brasil, os municípios são considerados elementos
dissolúveis da federação.
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