Questões da Prova CESPE - 2015 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Específicos
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A respeito de licitações, julgue o item que se segue.
O prazo de validade das propostas no pregão será de sessenta
dias, se outro não estiver fixado no edital pertinente.
Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.
Decretos não são considerados atos administrativos.
Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.
Eventuais recursos contra decisão emanada em processo
administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver
proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e
reconsiderar a decisão.
Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.
Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a
autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.
Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.
É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.
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