Questões da Prova FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo

Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:

Analise as assertivas abaixo:


I– Ocupantes de cargo efetivo são regidos por leis específicas, denominadas estatutos, e por isso, são denominados de estatutários.


II– São aqueles regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, assim, denominados de celetistas.


III – São submetidos à legislação específica e são contratados para atender à necessidade excepcional de interesse público.


As assertivas acima indicam, respectivamente, os seguintes tipos de agentes administrativos:

Entre os chamados remédios constitucionais, o que assegura o direito de retificação de dados pessoais, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, é:

De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?

No Brasil, na última década, houve a descoberta de grandes áreas de poços de petróleo, representando assim um salto na expectativa de produção desse bem para os próximos anos. Qual item abaixo representa a região dos poços descobertos?