Questões da Prova CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador

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Q616140 Direito Administrativo
No denominado processo administrativo disciplinar devem ser observadas diversas circunstâncias que são próprias da estrutura da administração pública, dentre as quais:
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Q616139 Direito Constitucional
Inúmeros são os instrumentos de controle da atividade da Administração Pública, dentre os quais está o Habeas data que, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável, caracteriza-se por:
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Q616138 Direito Administrativo
S, subordinado a T, pratica um ato que desautoriza o seu superior hierárquico na sua presença e na de outros servidores. Ao ser punido, a doutrina indica que o ato punitivo ocorrido teve base na:
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Q616137 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, não podem ser estabelecidos critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime estatutário, salvo os casos de servidores:
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Q616136 Direito Administrativo
Dentre as várias formas de utilização dos bens públicos, o que tem natureza contratual consiste na:
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Respostas
31: A
32: E
33: C
34: A
35: D