Questões da Prova OBJETIVA - 2015 - CISVALE - Auxiliar Administrativo
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Depois de muito debate e manobras políticas, a Proposta da Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil passou em primeira votação na Câmara. O texto define que adolescentes de 16 e 17 anos poderão ser julgados como adultos em crimes graves. A PEC ainda precisa ser aprovada em mais uma votação na Câmara, duas votações no Senado, e corre o risco de ir parar no Supremo Tribunal Federal (STF).
No Brasil, a Constituição define que a maioridade penal é aos 18 anos. Antes disso, a partir dos 12 anos, jovens em conflito com a lei podem ser punidos com penas socioeducativas ou reclusão. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que é contra a redução da maioridade, fez um estudo comparativo sobre como adolescentes infratores são punidos em mais de 50 países.
http://epoca.globo.com/tempo/... - adaptado.
Sobre o texto, analisar os itens abaixo:
I - Segundo a PEC que reduz a maioridade penal no Brasil, adolescentes de 16 e 17 anos poderão ser julgados como adultos em alguns casos.
II - Atualmente, jovens de 12 a 18 anos completos em
conflito com a lei, segundo a Constituição, podem ser
punidos com penas socioeducativas ou reclusão.
Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, trata-se de
crimes contra os princípios da Administração Pública,
EXCETO:
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