Considerando os princípios fundamentais da administração
pública é correto afirmar que: a divulgação de atos do Poder
Público, o pagamento por precatório e a escolha da melhor
proposta em sede de licitação são atos administrativos que
observam, respectivamente, aos princípios:
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 autoriza o sigilo
de atos administrativos em situações que ofereçam risco para
a segurança do Estado, da sociedade ou para a intimidade de
envolvidos. Essas três situações são exceções ao princípio:
O artigo 114 da Lei Complementar n.º 05/90 estabelece que
poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de
doença em pessoa da família, sendo assim considerado o
cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente,
descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o
segundo grau civil. Assinale a alternativa que contempla corretamente
as informações sobre o prazo da referida licença.