Questões da Prova FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

A Constituição Federal estabelece regras a respeito do depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas. De acordo com o texto constitucional,

O secretário estadual de transportes autorizou a contratação de uma empresa para executar serviços de manutenção e conservação das rodovias estaduais. Considerando a classificação da despesa por estrutura programática, quando se emitir a nota de empenho a despesa deve onerar uma dotação orçamentária relativa a uma ação de governo classificada como

As receitas arrecadadas provenientes do pagamento de aluguéis pela utilização de próprios do poder público são classificadas na seguinte espécie de receita:

Em determinado Estado da região Nordeste, foi verificado ao final do 2^o bimestre de 2015, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nestas condições, de acordo com a lei complementar n^o 101/2000, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados

Na lei orçamentária anual para o exercício de 2015, de determinado ente da federação, não consta dotação específica para aquisição de veículos. Pretendendo o gestor público, no referido exercício, realizar tal despesa deverá abrir um crédito adicional a ser classificado em