Questões da Prova FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista

a fotografia sinalética, como método de identificação, tem como característica marcante o fato de não se modificar facilmente pela ação do meio ambiente, pela idade, ou por doenças.

a oftalmoscopia tem ampla aplicação na identificação de cadáveres.

rugopalatoscopia, poroscopia e oftalmoscopia são métodos de identificação que atendem os requisitos técnicos de unicidade e classificabilidade.

o método datiloscópico atende plenamente os requisitos técnicos de unicidade, imutabilidade, praticabilidade e classificabilidade.

o albodatilograma é formado por um conjunto de linhas brancas que atravessam linhas negras, que representam as cristas papilares, estando presentes desde o nascimento e, por meio do estudo microscópico, auxiliam o processo de identificação digital.

Identificação é o conjunto de caracteres físicos, psíquicos e funcionais, que podem ser natos ou adquiridos com o tempo, permanentes que podem diferenciar os indivíduos.

A classificabilidade é o requisito técnico que torna o processo de identificação aplicável à rotina pericial.

A unicidade é uma condição de não se ver a repetição de um determinado conjunto de caracteres pessoais em indivíduos distintos.

A imutabilidade é um requisito técnico caracterizado pela capacidade de certos elementos não se perderem com a ação do tempo.

A praticabilidade é a condição que permite guardar, catalogar e encontrar, quando for possível, os conjuntos de caracteres que são próprios de um indivíduo, permitindo a sua identificação.

A remoção para punir servidor, ainda que determinada por servidor que é, em tese, competente para praticar  tal ato, é caracterizada como excesso de poder.

As agências executivas são autarquias sob regime especial que, entre outras características, possuem dirigentes com mandato fixo.

A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativo é iure et de iure.

Suponha-se que Joana, servidora pública, tenha passado a receber determinada quantia em seu contracheque e que, ao consultar o respectivo setor,tenha sido informada de que aquela quantia era de fato devida, já que fundada em uma nova interpretação da lei conferida pela administração. Três anos depois, alterou-se a interpretação daquele dispositivo legal. Conforme o cenário hipotético relatado, a administração poderá, de imediato, de acordo com a prevalência do interesse público sobre o privado e com seu poder-dever de autotutela, cassar o pagamento da mencionada quantia e descontar gradativamente da remuneração de Joana o que lhe foi pago indevidamente.

Admite-se a prova emprestada na ação de improbidade administrativa, ainda que se trate de interceptação telefônica obtida em meio a uma investigação de natureza penal.

Não se aplicam os privilégios dos entes públicos, como a impenhorabilidade de bens, às empresas estatais que prestam serviços públicos, pelo fato de serem entidades de personalidade jurídica da natureza privada.

A autarquia tem sua criação autorizada por lei, embora seu efetivo surgimento, do ponto de vista jurídico, dependa de inscrição no registro civil de pessoas jurídicas.

Conforme o STJ, exige-se prova de periculum in mora consistente, em tentativa de dilapidação dos bens, para a decretação de medida cautelar de indisponibilidade dos bens do agente acusado de improbidade.

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A autoexecutoriedade é espécie de elemento do ato administrativo. 

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados pelo Poder Executivo em flagrante violação à CF ou às leis.

Considera-se perfeito o ato administrativo quando preenchidos os seus requisitos de validade e eficácia.

As sociedades de economia mista devem obrigatoriamente adotar a forma empresarial de sociedade anônima.

São considerados compostos os órgãos que atuam e decidem pela manifestação conjunta da vontade dos membros.

Considera-se complexo o ato administrativo que dependa das manifestações de vontade de dois órgãos, sendo uma delas meramente homologatória.