Questões da Prova FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública

A Administração Pública por força contratual e legal (cláusula exorbitante) pode punir o contratado pelas faltas cometidas durante a execução do contrato, sem necessidade de autorização judicial. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar as seguintes sanções:

A Lei nº 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitação e contratos administrativos que passaram a ser uma exigência constitucional para toda a Administração Pública, ressalvados os casos especificados em lei. Caso a Prefeitura Municipal de Salvador (administração direta) queira adquirir um produto eletrônico útil na medição de poluição sonora produzida pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB (autarquia federal), nesse caso, quais os comandos legais que devem ser observados:

O Estado Brasileiro modificado sistematicamente as suas funções administrativas e organizacionais, principalmente nas últimas décadas, focado no gerencialismo, no planejamento estratégico com metas e resultados. A justificativa da chamada Reforma do Estado era cria-se um novo cenário administrativo em uma resposta à crise generalizada do Estado, assim propugnava um Estado mínimo e regulador, ágil e eficiente, com a criação e extinção de instituições, como também alterou o regime jurídico único e diminui os direitos dos servidores públicos. Essas inovações administrativas foram introduzidas pela

O conceito de Administração Pública pode ser concebido como atividade de gestão de interesse público, no encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens e serviços públicos. Para cumprir essa função a Administração Pública estrutura-se de forma direta e indireta e em respectivas entidades, que se apresentam da seguinte forma:

Resta a comissão processante do processo disciplinar a configuração da culpa ou a inocência do servidor em face de uma acusação que lhe tenha sido imputada. Além disso, pode a Administração Pública utilizar-se de meios sumários para a elucidação preliminar de determinados fatos ou aplicação de penalidades disciplinares menores, como o arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias ou instauração de processo disciplinar. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a seguinte instauração: