A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), expressamente, atribui a função de dispor
sobre o controle de custos e a avaliação dos resultados
dos programas financiados pelo orçamento ao(à)
Diante de uma obrigação presente, resultante de uma
ação judicial ajuizada em face de um ente da
Administração Pública, com base nas regras de provisões
e passivos contingentes, assinale a alternativa correta.