Questões da Prova FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado
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A referida ação foi distribuída a uma das varas da comarca dotada de competência para matéria fazendária.
Dez dias depois de distribuída a demanda, o mesmo servidor ajuizou uma segunda ação em face do ente federativo municipal, postulando a invalidação do mesmo ato punitivo, já então alegando, como fundamento de seu pedido, não ter sido observado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo disciplinar. A nova demanda, à qual também se atribuiu o rito ordinário, foi distribuída a um outro juízo fazendário da mesma comarca.
Nesse cenário, a consequência deve ser
Diante dos fatos, a linha a nortear a resposta de José deverá ser no sentido de
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Considerando que Rita não possui qualquer título referente à titularidade proprietária do imóvel, assinale a afirmativa correta.