Questões da Prova CESPE - 2013 - SERPRO - Nível Médio - Conhecimentos Básicos
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As autarquias não gozam das mesmas prerrogativas processuais outorgadas à fazenda pública.
Os atos lesivos ao patrimônio autárquico são passíveis de anulação por ação popular.
As autarquias agem por delegação do ente público que as instituiu.
As entidades paraestatais estão sujeitas à realização de licitação para a contratação de obras, serviços e compras.
Os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado, sendo dotados de soberania e autonomia política, administrativa e financeira.