Questões da Prova IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado

Q476224

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476224 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre recursos, é INCORRETO afirmar que:

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de cinco dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

Q476221

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476221 Direito Civil

Sobre personalidade e capacidade das pessoas naturais, é INCORRETO afirmar que:

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los, os pródigos, os que mesmo por causa transitória não puderem exprimir sua vontade; e os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos;

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los.

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