Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro
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A descentralização das atividades do Estado pode ser caracterizada pela atuação de agências reguladoras, consideradas entidades integrantes da administração indireta.
A ANTAQ fiscaliza as atividades desenvolvidas pelas administrações dos portos organizados; entretanto, as arrendatárias de instalações portuárias não são foco dessa supervisão
Os princípios regulatórios de gerenciamento dos transportes aquaviários incluem a preservação do interesse nacional e a proteção dos usuários quanto à qualidade e à oferta desses serviços.
Uma autarquia federal deverá reter o imposto sobre serviços de qualquer natureza quando efetuar pagamento por serviço de transporte terrestre proveniente de outro país com passagem por trecho intermunicipal no Brasil.
A ANTAQ deverá efetuar a retenção do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa pública municipal pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.