Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na apuração da receita corrente líquida deverão ser consideradas, entre outras, as receitas orçamentárias
O ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação para a subsequente efetivação do contrato com a Administração Pública, e o ato administrativo declaratório de que todos os atos praticados durante o certame são válidos, são definidos, respectivamente, como
De acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, constituem tipos de licitação a serem utilizados para contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual: