_______________________ é o Princípio Orçamentário que preceitua que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas?
O limite de despesa total com pessoal em cada período de apuração para União, Estados e Municípios, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não poderá exceder, respectivamente:
O princípio da ________________________ impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato.