Assim como as receitas orçamentárias, as receitas extraorçamentárias são recursos autorizados pela Lei Orçamentária Anual que os entes públicos utilizam para fazer frente aos gastos públicos.
Para fins de aplicação dos limites da dívida pública, os precatórios não pagos durante a execução dos orçamentos em que foram incluídos devem integrar a dívida consolidada.
Segundo as Normas Brasileiras, no setor público, a Unidade Contábil é classificada em Originária, Descentralizada, Unificada e Consolidada. Nessa estrutura, a soma ou a agregação do patrimônio de duas unidades contábeis constitui uma unidade contábil unificada.
As receitas intraorçamentárias são as decorrentes de operações de transferência intergovernamental envolvendo entes de esferas de governos diferentes. Nesse sentido, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) constitui um exemplo de transferência intergovernamental que deve ser registrada como receita intraorçamentária pelo ente beneficiário.
A Demonstração do Resultado do Exercício da empresa “XYZ” para o ano de 20X1 era composta dos seguintes valores:
Informações adicionais:
• O valor do ICMS que incidiu sobre as compras das mercadorias vendidas foi igual a R$4.320,00;
• Do valor da despesa com salários e encargos sobre a folha, R$10.500,00 correspondem a salários e R$1.500,00 correspondem a contribuições devidas ao INSS.
Para a Demonstração do Valor Adicionado da empresa “ XYZ”, relativa ao ano de 20X1, é correto afirmar:
A distribuição do valor adicionado para o governo (impostos, taxas e contribuições) é de R$24.636,00.