Questões da Prova IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Contador

Duas pessoas resolveram constituir uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada e o Contrato Social apresenta a seguinte cláusula: o capital social é de R$ 500.000,00, dividido em 500.000 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, a ser integralizadas da seguinte forma, pelos sócios:

I. Sócio “X" – 250.000 quotas de R$ 1,00 cada uma, totalizando R$ 250.000,00, sendo que 210.000 quotas, totalizando R$ 210.000,00, serão integralizadas, neste ato, em moeda corrente do país, e 40.000 quotas, totalizando R$ 40.000,00, serão integralizadas no prazo de 120 dias, em moeda corrente do país.

II. Sócio “Y" – 250.000 quotas de R$ 1,00 cada uma, totalizando R$ 250.000,00, sendo que 140.000 quotas, totalizando R$ 140.000,00, serão integralizadas, neste ato, em moeda corrente do país, e 110.000 quotas, totalizando R$ 110.000,00, serão integralizadas no prazo de 180 dias, em moeda corrente do país.

Após os registros contábeis da subscrição e integralização parcial do capital subscrito, conforme descrito no Contrato Social, a conta Capital Social a Integralizar deverá apresentar um saldo

“A realização da receita se dá em três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento."
                                                                                                                             (MCASP, 2012, p. 34.)

Em relação aos estágios ou etapas das receitas orçamentárias, é correto afirmar que

“Recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento relacionadas a uma finalidade pública específica, mas que não correspondam a uma contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou a transferência." Assinale a alternativa que apresenta a origem da categoria econômica “receitas correntes" que corresponde ao conceito anterior.

“Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa."

                                                                                                                 (MCAPSP, Parte I, 2012, p. 10.)

Constitui-se em um exemplo de ingresso extraorçamentário:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), determina que o governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal está dispondo sobre a aplicação do Princípio Orçamentário da