Para aquisição de determinados bens, um órgão público utiliza-se do processo de licitação denominado Pregão, de
forma a convocar os interessados para as respectivas propostas. Em atendimento ao Princípio da Publicidade, a
legislação prevê o seguinte prazo para a divulgação dos procedimentos licitatórios na modalidade Pregão:
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em
pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, considerando as seguintes regras, EXCETO:
“Na modalidade de licitação denominada Pregão, utilizada na administração pública para aquisição de bens e serviços
comuns, o prazo de validade das propostas será de ______ dias, se outro não estiver fixado no edital.” Assinale a
alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
O art. 21 da Lei nº 8.666/93 estabelece que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das Tomadas
de Preços, dos Concursos e dos Leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados
com antecedência. Para a modalidade de concurso, é correto afirmar que o prazo mínimo até o recebimento das
propostas ou da realização do evento será de
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração para a União, Estados e Municípios, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale
a alternativa que contempla, respectivamente, esses percentuais.